Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais protocolou, anteontem, uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, concessionária responsável pelo trecho. Na região, está prevista instalação dessas praças em Arapongas, Mauá da Serra e Mandaguari.
Na ação, os deputados questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”, inconsistências durante o processo licitatório e denunciam decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, atendem apenas aos interesses das concessionárias e não da população impactada pelos pedágios. A Ação Popular foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, que ganhou a coautoria de diversos deputados.
Um dos principais pontos questionados pelos deputados na ação é que a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal e contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamentou o sistema de livre passagem no Brasil e está em vigor. Essa lei diz que “a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.
Segundo os autores, essa lei deixa claro que o “free flow” deve adotar a cobrança por quilômetro rodado e não por tarifa integral, como as concessionárias pretendem implantar. Outro ponto é a resposta oficial da ANTT informando que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as devidas autorizações prévias para o seu funcionamento.
“Essa é uma parte importante da ação, porque, se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação?”, alertou Araújo.
A ação também questiona as consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro para quem não realizar o pagamento no prazo de 30 dias. A infração é considerada grave, com multa e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
REGIÃO
A instalação das novas praças no sistema free flow vem ganhando resistência na região. A localização da praça entre Rolândia e Arapongas ainda é motivo de discussão. Em Mandaguari e Mauá da Serra, as lideranças também se mobilizam (ver matéria abaixo). Nos três pontos, as praças serão instaladas em regiões de grande fluxo de moradores que circulam a trabalho e estudo, impactando no custo do transporte.