O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou um Projeto de Lei que pretende proibir o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais. A proposta estabelece que a vedação seja aplicada pelo prazo de cinco anos após o cumprimento da pena, desde que a condenação tenha sentença transitada em julgado.
De acordo com o texto, a restrição vale para nomeações na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, incluindo cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias. O projeto também prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, possam aderir à medida por meio de ato próprio de seus dirigentes.
Rangel destaca que a iniciativa não tem caráter punitivo adicional, mas busca proteger o interesse coletivo e o bem-estar animal.